AREsp 2957288 - DECISAO

AREsp 2957288 - DECISAO

Havendo, no acórdão recorrido, manifestação clara e suficiente sobre as questões suscitadas e entendimento de que existia controvérsia fática que demandava produção de prova pericial contábil, a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula n. 7/STJ; assim, não houve afronta ao art. 1.022 do CPC e o agravo deve ser desprovido.

Parties
Autora: Autora; Réu: API SPE 56 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Réu: Banco Ribeirão Preto S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Revisional De Contrato, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Revisional De Contrato Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Autora

Autora

API SPE 56 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu

Banco Ribeirão Preto S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial contábil para verificar alegada capitalização de juros e cobrança duplicada do IGP-M
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Havendo, no acórdão recorrido, manifestação clara e suficiente sobre as questões suscitadas e entendimento de que existia controvérsia fática que demandava produção de prova pericial contábil, a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula n. 7/STJ; assim, não houve afronta ao art. 1.022 do CPC e o agravo deve ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.