AREsp 2824960 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, por entender que a solução dada pelo tribunal a quo quanto à necessidade de perícia contábil envolve reexame de matéria fático-probatória, óbice insuperável no recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ, e que a divergência entre laudos demonstra a imprescindibilidade da perícia para apurar método de amortização e eventual anatocismo.

Parties
Autores/reconvindos: Compromissários compradores; Rés/recorridas: Compromissária vendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial/decisão Interlocutória
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Anatocismo, Método De Amortização (tabela Price), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Anatocismo Método De Amortização (tabela Price) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Compromissários compradores

Autores/reconvindos

Compromissária vendedora

Rés/recorridas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de perícia contábil para apurar método de amortização e existência de anatocismo
  2. 2 efeito das divergências entre laudos técnicos produzidos pelas partes
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que a solução dada pelo tribunal a quo quanto à necessidade de perícia contábil envolve reexame de matéria fático-probatória, óbice insuperável no recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ, e que a divergência entre laudos demonstra a imprescindibilidade da perícia para apurar método de amortização e eventual anatocismo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.