AREsp 2863314 - DECISAO

AREsp 2863314 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não impugnaram de forma objetiva e direta os fundamentos do acórdão estadual (incidência da Súmula 283 do STF), não havendo cerceamento de defesa diante da conclusão motivada do tribunal de origem de que os documentos acostados eram suficientes para julgar antecipadamente a lide e que as alegações sobre a perícia eram genéricas; a intimação foi considerada válida em razão da cláusula contratual e da norma vigente à época; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANAZITA NUNES SOARES; Cônjuge E Codevedor: JOÃO GOMES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Saneamento Do Feito, Intimação Para Purgar a Mora, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Saneamento Do Feito Intimação Para Purgar a Mora Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANAZITA NUNES SOARES

Recorrente

JOÃO GOMES SOARES

Cônjuge E Codevedor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil (art. 355, I, CPC)
  2. 2 alegação de ausência de decisão saneadora e impossibilidade de produção de prova (art. 357, CPC)
  3. 3 alegação de violação do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.514/1997 quanto à necessidade de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não impugnaram de forma objetiva e direta os fundamentos do acórdão estadual (incidência da Súmula 283 do STF), não havendo cerceamento de defesa diante da conclusão motivada do tribunal de origem de que os documentos acostados eram suficientes para julgar antecipadamente a lide e que as alegações sobre a perícia eram genéricas; a intimação foi considerada válida em razão da cláusula contratual e da norma vigente à época; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Determinado o cumprimento da regra do § 3º do art. 98 do CPC em razão da concessão de gratuidade de justiça na instância de origem