AREsp 2882200 - DECISAO

AREsp 2882200 - DECISAO

O agravo foi negado porque modificar o acórdão quanto ao cerceamento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada (incidência da Súmula 283/STF); e a alegação relativa aos arts. 5º e 6º do CPC não foi suscitada nas razões recursais (incidência da Súmula 211/STJ); adicionalmente, o art. 218, § 3º, do CPC não se aplica à hipótese concreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Intimação Para Apresentação De Rol De Testemunhas, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Intimação Para Apresentação De Rol De Testemunhas Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação do rol de testemunhas nos termos do art. 357, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 218, § 3º, do CPC/2015 à hipótese
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º e 6º do CPC/2015 (boa-fé e dever de cooperação)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque modificar o acórdão quanto ao cerceamento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada (incidência da Súmula 283/STF); e a alegação relativa aos arts. 5º e 6º do CPC não foi suscitada nas razões recursais (incidência da Súmula 211/STJ); adicionalmente, o art. 218, § 3º, do CPC não se aplica à hipótese concreta.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais.