AREsp 2980731 - DECISAO

AREsp 2980731 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem havia fundamentado adequadamente a necessidade de anular a sentença e determinar a abertura da fase instrutória diante da existência de questão fático-probatória relevante sobre possível excesso de poderes e fraude do administrador, de modo que acolher a tese da recorrente demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/apelante: TERLOGS TERMINAL MARÍTIMO LTDA.; Ré/apelante: AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Réu/apelante: ANTÔNIO AUGUSTO PIRES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Final Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Solidária De Administrador, Excesso De Mandato, Julgamento Antecipado, Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Contratos (mútuo) Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária De Administrador Excesso De Mandato +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TERLOGS TERMINAL MARÍTIMO LTDA.

Autor/apelante

AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré/apelante

ANTÔNIO AUGUSTO PIRES JÚNIOR

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Final Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição/obscuridade)?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado, sendo necessária dilação probatória?
  3. 3 Pode o administrador ser responsabilizado solidariamente por excesso de mandato sem prova de culpa ou dolo?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem havia fundamentado adequadamente a necessidade de anular a sentença e determinar a abertura da fase instrutória diante da existência de questão fático-probatória relevante sobre possível excesso de poderes e fraude do administrador, de modo que acolher a tese da recorrente demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Negado provimento ao agravo nos próprios autos.