RHC 224870 - DECISAO

O indeferimento da perícia merceológica foi motivado e fundamentado após a intimação da defesa para esclarecer os pontos a serem demonstrados; diante da inércia da defesa não se comprovou a imprescindibilidade da prova nem prejuízo, cabendo ao magistrado a discricionariedade regrada na produção de provas, de modo que não há constrangimento ilegal sanável por habeas corpus e a reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties: Paciente: NÚBIA COZZOLINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome: Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Perícia Merceológica, Produção De Provas, Preclusão, Discricionariedade Do Juiz, Ampla Defesa, Contraditório

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Parties

NÚBIA COZZOLINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

1 indeferimento de prova pericial merceológica
2 alegação de cerceamento do direito de defesa
3 preclusão por inércia da defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.