HC 1043342 - DECISAO

HC 1043342 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: IZA NASCIMENTO SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reprodução Simulada, Prova Pericial, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 14
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Reprodução Simulada Prova Pericial Súmula 691/stf Súmula Vinculante N. 14

Case Brief

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Parties

IZA NASCIMENTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por realização de audiência antes da reprodução simulada e juntada do laudo pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.