AREsp 2865797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de origem, fundamentadamente, entendeu desnecessária a produção de prova oral, tendo homologado e considerado suficiente o laudo pericial cuja metodologia foi apresentada e compatível com normas técnicas; a perícia comprovou correlação entre a CPR e notas fiscais, inclusive apontando o montante de R$ 4.146.596,80, e eventual reexame desse contexto fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Nilson Muller; Agravada: ADM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Produção De Prova Oral, Cédula De Produto Rural (cpr), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Prova Pericial Recursos Especial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Oral Cédula De Produto Rural (cpr) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Nilson Muller

Agravante

ADM DO BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa e supressão de prova oral (art. 5º CF, arts. 7º, 10, 369 do CPC)
  2. 2 alegada nulidade do laudo pericial e pedido de nova perícia (art. 480 do CPC)
  3. 3 ônus da prova quanto à contraprestação (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de origem, fundamentadamente, entendeu desnecessária a produção de prova oral, tendo homologado e considerado suficiente o laudo pericial cuja metodologia foi apresentada e compatível com normas técnicas; a perícia comprovou correlação entre a CPR e notas fiscais, inclusive apontando o montante de R$ 4.146.596,80, e eventual reexame desse contexto fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.