REsp 2156883 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegações formuladas demandariam reexame de fatos e provas ou análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF), e não houve demonstração concreta de prejuízo resultante das providências indeferidas; assim, aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, sendo vedado, em sede de recurso extraordinário, o aprofundado reexame do acervo fático‑probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Audiência Por Videoconferência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Oitiva De Corréu, Quesitos Periciais
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Cerceamento De Defesa Audiência Por Videoconferência Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Provas E Súmula 7/stj Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de diligências e produção de provas
  2. 2 valoração de provas e vedação ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validação de audiências por videoconferência

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegações formuladas demandariam reexame de fatos e provas ou análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF), e não houve demonstração concreta de prejuízo resultante das providências indeferidas; assim, aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, sendo vedado, em sede de recurso extraordinário, o aprofundado reexame do acervo fático‑probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.