AREsp 3018575 - DECISAO

AREsp 3018575 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da tese recursal nos autos de origem e porque a matéria invocada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (necessidade de reexame de provas), estando tal revisão vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo entendeu que as faturas e demonstrativo juntados eram suficientes para demonstrar a origem e evolução do débito, tornando desnecessária a perícia contábil, e a decisão recorrida foi adotada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP.

Parties
Recorrente: DEBORA LEOTER DE MORAES; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Ônus Da Prova, Ação De Cobrança De Cartão De Crédito, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Superendividamento
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Parties

DEBORA LEOTER DE MORAES

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Negativa da produção de prova pericial contábil e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre consumidor e fornecedor bancário
  3. 3 Inépcia da petição inicial por ausência de contrato do cartão de crédito

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da tese recursal nos autos de origem e porque a matéria invocada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (necessidade de reexame de provas), estando tal revisão vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo entendeu que as faturas e demonstrativo juntados eram suficientes para demonstrar a origem e evolução do débito, tornando desnecessária a perícia contábil, e a decisão recorrida foi adotada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial