AREsp 2285068 - DECISAO

AREsp 2285068 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem anulou a sentença por cerceamento de defesa ao reconhecer julgamento antecipado do mérito sem realização de perícia técnica tempestivamente requerida, matéria objeto da apelação, o que justificou a devolução dos autos ao juízo de origem; não houve extrapolação indevida da devolutividade recursal no contexto de anulação por cerceamento; as questões não revisadas encontram óbice nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; e não foram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Agravante; Corréu: CAIXA SEGURADORA S.A.; Autora; Agravada/recorrida: MARIA CUSTÓDIA CAVALCANTE; Réu; Corréu: JOÃO BOSCO CHAGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Limites Da Devolutividade Recursal (tantum Devolutum Quantum Appellatum), Fundamentação Judicial, Efeito Suspensivo Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7 E 83)
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Limites Da Devolutividade Recursal (tantum Devolutum Quantum Appellatum) Fundamentação Judicial Efeito Suspensivo Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ (5, 7 E 83)

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante; Corréu

MARIA CUSTÓDIA CAVALCANTE

Autora; Agravada/recorrida

JOÃO BOSCO CHAGAS DA SILVA

Réu; Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem extrapolou os limites da devolutividade recursal ao reformar ponto não impugnado na apelação
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de manutenção da exclusão da seguradora do polo passivo
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito sem realização de perícia técnica requerida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem anulou a sentença por cerceamento de defesa ao reconhecer julgamento antecipado do mérito sem realização de perícia técnica tempestivamente requerida, matéria objeto da apelação, o que justificou a devolução dos autos ao juízo de origem; não houve extrapolação indevida da devolutividade recursal no contexto de anulação por cerceamento; as questões não revisadas encontram óbice nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; e não foram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Devolução dos autos ao juízo de origem para nova decisão após análise do requerimento de perícia