REsp 1965462 - DECISAO

REsp 1965462 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se demonstrou omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, a fundamentação do Tribunal de origem foi considerada suficiente, e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há que se falar em reforma para afastar a nulidade por cerceamento de defesa apontada pelo tribunal local.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revelia, Produção De Provas, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Saneamento E Instrução Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Revelia Produção De Provas Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Saneamento E Instrução Probatória +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de produção de provas e discricionariedade do magistrado
  3. 3 reconhecimento de cerceamento de defesa e demonstração de prejuízo (art. 282 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se demonstrou omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, a fundamentação do Tribunal de origem foi considerada suficiente, e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há que se falar em reforma para afastar a nulidade por cerceamento de defesa apontada pelo tribunal local.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.