AREsp 2993745 - DECISAO

AREsp 2993745 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de despacho saneador não constitui, por si só, cerceamento de defesa quando não demonstradas concretamente provas não produzidas (aplicando-se também a Súmula 83/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE DAMIAO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Despacho Saneador, Produção De Prova Pericial, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Despacho Saneador Produção De Prova Pericial Preclusão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE DAMIAO JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de despacho saneador configura cerceamento de defesa
  2. 2 preclusão quanto ao indeferimento de prova pericial e necessidade de impugnação tempestiva
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de despacho saneador não constitui, por si só, cerceamento de defesa quando não demonstradas concretamente provas não produzidas (aplicando-se também a Súmula 83/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.