AREsp 2706831 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento acerca do alegado cerceamento de defesa aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, e a insurgência contra a conclusão da instância originária sobre a regularidade da contratação dos hidrômetros exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Contratação De Hidrômetros, Convenção Condominial, Quórum De 2/3
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por falta de sustentação oral no julgamento da apelação?
  2. 2 A contratação de hidrômetros individuais pelo síndico foi realizada sem o quórum necessário de 2/3 previsto na convenção condominial?
  3. 3 Houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento acerca do alegado cerceamento de defesa aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, e a insurgência contra a conclusão da instância originária sobre a regularidade da contratação dos hidrômetros exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno não provido.