AREsp 1928593 - DECISAO

AREsp 1928593 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento sobre parte da matéria (Súmula 282/STF), falta de indicação específica das provas a serem produzidas e entendimento das instâncias ordinárias de suficiência do acervo probatório para formar convicção sobre fraude em relação a determinados nomes, a reforma do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Adriana Aparecida de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova/julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Anulação De Concurso Público, Presunção De Inocência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Prova/julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf) Anulação De Concurso Público +1 more

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Parties

Adriana Aparecida de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 489, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado sem produção de provas (art. 355, I, CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela agravante

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento sobre parte da matéria (Súmula 282/STF), falta de indicação específica das provas a serem produzidas e entendimento das instâncias ordinárias de suficiência do acervo probatório para formar convicção sobre fraude em relação a determinados nomes, a reforma do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.