AREsp 2672581 - DECISAO

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Houve cerceamento de defesa porque foi indeferida, sem fundamentação suficiente, a produção de prova testemunhal imprescindível para demonstrar alegado acordo verbal que poderia alterar a obrigação contratual (condição suspensiva para exercício da opção de compra e dispensa de aluguéis). Além disso, a multa por embargos de declaração foi fixada em percentual superior ao limite legal (5% > 2%), violando o art. 1.026, § 2º, do CPC. Por tais razões, anulou-se a sentença e o acórdão, determinando-se o retorno dos autos para reabertura da instrução e produção da prova testemunhal requerida e afastando-se a multa aplicada.

Parties
Recorrente/autor: Thomaz Dagnese Giglio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (provido)
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial; anulada a sentença e o acórdão; autos remetidos ao Tribunal de origem para reabertura da instrução e produção de prova testemunhal; multa aplicada nos embargos afastada.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Opção De Compra, Contrato De Locação, Reconvenção, Gratuidade Judiciária, Revelia
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Parties

Thomaz Dagnese Giglio

Recorrente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (provido)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da produção de prova testemunhal e cerceamento de defesa
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração acima do limite legal (5% vs 2%)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque foi indeferida, sem fundamentação suficiente, a produção de prova testemunhal imprescindível para demonstrar alegado acordo verbal que poderia alterar a obrigação contratual (condição suspensiva para exercício da opção de compra e dispensa de aluguéis). Além disso, a multa por embargos de declaração foi fixada em percentual superior ao limite legal (5% > 2%), violando o art. 1.026, § 2º, do CPC. Por tais razões, anulou-se a sentença e o acórdão, determinando-se o retorno dos autos para reabertura da instrução e produção da prova testemunhal requerida e afastando-se a multa aplicada.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial; anulada a sentença e o acórdão; autos remetidos ao Tribunal de origem para reabertura da instrução e produção de prova testemunhal; multa aplicada nos embargos afastada.

Orders

  • Anular a sentença e o acórdão proferidos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar a produção da prova testemunhal requerida e reabertura da instrução processual