AREsp 2883913 - DECISAO

AREsp 2883913 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que os elementos documentais constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal; reconhecer cerceamento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a sublocação depende de anuência prévia e escrita do locador nos termos do art. 13 da Lei nº 8.245/91, inexistente no caso, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Hugo Rennê de Vasconcelos Tavares; Recorrida: Imobiliária LS Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Sublocação, Contrato De Locação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Sublocação Contrato De Locação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Hugo Rennê de Vasconcelos Tavares

Recorrente

Imobiliária LS Ltda - ME

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 Se a sublocação ou transferência do contrato depende de anuência prévia e escrita do locador
  3. 3 Se seria necessário o reexame de fatos e provas em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que os elementos documentais constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal; reconhecer cerceamento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a sublocação depende de anuência prévia e escrita do locador nos termos do art. 13 da Lei nº 8.245/91, inexistente no caso, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.