AREsp 2843004 - DECISAO

AREsp 2843004 - DECISAO

O REsp não foi conhecido porque não houve prequestionamento da norma federal apontada (art. 10 CPC/2015) e, adicionalmente, a alegada necessidade de perícia e o suposto cerceamento exigem reexame minucioso de cálculos e do conjunto probatório, matéria fática vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a parte fora intimada para manifestação e houve preclusão quanto à impugnação dos cálculos, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: devedora (instituição financeira); Agravado/exequente: agravado (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (resp) / Decisão: Conheço Do Aresp Para Não Conhecer Do Resp; Intimem Se
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Contraditório, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Execução Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contraditório Prequestionamento Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

devedora (instituição financeira)

Agravante

agravado (exequente)

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (resp) / Decisão: Conheço Do Aresp Para Não Conhecer Do Resp; Intimem Se

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Se houve violação ao art. 10 do CPC/2015 por inobservância do contraditório quanto aos cálculos apresentados
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria federal e possibilidade de conhecimento do REsp

Ratio Decidendi

O REsp não foi conhecido porque não houve prequestionamento da norma federal apontada (art. 10 CPC/2015) e, adicionalmente, a alegada necessidade de perícia e o suposto cerceamento exigem reexame minucioso de cálculos e do conjunto probatório, matéria fática vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a parte fora intimada para manifestação e houve preclusão quanto à impugnação dos cálculos, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Intimem-se.