AREsp 2897779 - DECISAO

AREsp 2897779 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as planilhas apresentadas eram genéricas e não comprovaram a fórmula de cálculo nem os impactos financeiros que justificariam a majoração diferenciada das mensalidades, determinando-se a dilação probatória por perícia; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA.; Ré: União Educacional do Planalto Central S.A. - UNICEPLAC; Autor(a): Vanessa Aline Camargo Lira Sodré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória / Perícia, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Mensalidade Diferenciada Em Ensino Superior, Planilha De Custos, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Direito Contratual Cerceamento De Defesa Dilação Probatória / Perícia Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Mensalidade Diferenciada Em Ensino Superior +2 more

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Parties

UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA.

Agravante

União Educacional do Planalto Central S.A. - UNICEPLAC

Ré

Vanessa Aline Camargo Lira Sodré

Autor(a)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de prova
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial diante de documentos insuficientes
  3. 3 Legalidade da cobrança diferenciada de mensalidades entre calouros e veteranos conforme Lei 9.870/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as planilhas apresentadas eram genéricas e não comprovaram a fórmula de cálculo nem os impactos financeiros que justificariam a majoração diferenciada das mensalidades, determinando-se a dilação probatória por perícia; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se as partes.