AREsp 2366318 - DECISAO

AREsp 2366318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada em segunda instância pela oposição de embargos de declaração, por entender que os embargos puderam visar ao prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se, contudo, o entendimento de que não houve omissão suscetível de violar os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC quanto à necessidade de produção de perícia ambiental, pois o Tribunal de origem fundamentou a imprescindibilidade da prova pericial diante da insuficiência do laudo emprestado.

Parties
Recorrente: KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A.; Autor/recorrido: Valdeci Barbosa; Autor/recorrido: Maria Eliene Magalhães Barbosa; Ré (excluída Da Lide): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte: afastada a multa aplicada em segunda instância; mantida a exigência de produção de perícia ambiental decidida pelo Tribunal de origem, não reconhecendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Ambiental, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento, Prova Emprestada
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ambiental Embargos De Declaração Multa Por Embargos Declaratórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A.

Recorrente

Valdeci Barbosa

Autor/recorrido

Maria Eliene Magalhães Barbosa

Autor/recorrido

União

Ré (excluída Da Lide)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual quanto à produção de prova pericial (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 adequação da imposição de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 necessidade de produção de perícia ambiental em face de uso de laudo emprestado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada em segunda instância pela oposição de embargos de declaração, por entender que os embargos puderam visar ao prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se, contudo, o entendimento de que não houve omissão suscetível de violar os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC quanto à necessidade de produção de perícia ambiental, pois o Tribunal de origem fundamentou a imprescindibilidade da prova pericial diante da insuficiência do laudo emprestado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte: afastada a multa aplicada em segunda instância; mantida a exigência de produção de perícia ambiental decidida pelo Tribunal de origem, não reconhecendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial somente para afastar a multa arbitrada em segunda instância (2% sobre o valor da causa)