AREsp 2937320 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a ausência de impugnação específica quanto à inércia das partes em requerer produção de provas atrai a Súmula 283 do STF e, ademais, as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e, no caso do contrato, também pelas Súmulas 5 e 93 quanto à capitalização pactuada), mantendo-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu a previsão contratual do seguro e da capitalização mensal de juros.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DE MEDEIROS; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Seguro Penhor, Venda Casada, Capitalização De Juros, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Provas Seguro Penhor Venda Casada +3 more

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Parties

JOSÉ DE MEDEIROS

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 alegação de venda casada/obrigatoriedade de seguro e liberdade de escolha do consumidor
  3. 3 legalidade da capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a ausência de impugnação específica quanto à inércia das partes em requerer produção de provas atrai a Súmula 283 do STF e, ademais, as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e, no caso do contrato, também pelas Súmulas 5 e 93 quanto à capitalização pactuada), mantendo-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu a previsão contratual do seguro e da capitalização mensal de juros.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial