AREsp 2830137 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem explicitamente examinou a alegação defensiva e concluiu que a matéria estava preclusa por não ter sido suscitada no momento processual adequado, não havendo omissão no acórdão impugnado.
- Parties
- Recorrente: RAFAEL DOS SANTOS ALVES; Custos Legis: órgão ministerial
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
- Outcome
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Condução Coercitiva De Vítima, Preclusão, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RAFAEL DOS SANTOS ALVES
Recorrente
órgão ministerial
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de cerceamento de defesa
- 2 aplicabilidade da preclusão por não arguição imediata de nulidades em plenário
- 3 suposta violação do art. 619 do CPP
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem explicitamente examinou a alegação defensiva e concluiu que a matéria estava preclusa por não ter sido suscitada no momento processual adequado, não havendo omissão no acórdão impugnado.
Court Disposition
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
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