REsp 2207447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova documental constante dos autos, que não havia necessidade de produção de prova pericial (não havendo cerceamento de defesa), e porque o entendimento do acórdão — de que a cobertura do medicamento injetável endovenoso é obrigatória no caso concreto — está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, eventual pedido de reavaliação do conjunto probatório esbarraria na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Injetável Endovenoso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Rol Taxativo Da ANS, Tratamento Domiciliar Vs Ambulatorial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Sanitário Cerceamento De Defesa Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Injetável Endovenoso Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento injetável por via endovenosa por plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova documental constante dos autos, que não havia necessidade de produção de prova pericial (não havendo cerceamento de defesa), e porque o entendimento do acórdão — de que a cobertura do medicamento injetável endovenoso é obrigatória no caso concreto — está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, eventual pedido de reavaliação do conjunto probatório esbarraria na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.