AREsp 2978770 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos federais não foi demonstrada de forma clara e específica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), porque as matérias apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSILENE SIMPLICIO DA SILVA; Apelada/recorrida: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nexo De Causalidade, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Dano Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Nexo De Causalidade Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

ROSILENE SIMPLICIO DA SILVA

Agravante/recorrente

parte apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 6º, 369 e 373 do CPC e dos arts. 6º, VIII, e 17 do CDC
  3. 3 possível necessidade de prova pericial e inversão do ônus da prova em ação ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos federais não foi demonstrada de forma clara e específica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), porque as matérias apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agrav o conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.