AREsp 2994920 - DECISAO

AREsp 2994920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de cerceamento, o Tribunal de origem concluiu pela preclusão consumativa em razão da ausência de impugnação específica do laudo pericial no prazo legal, inexistindo nulidade; quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, razão por que não se admite o recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Impetrado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Laudo Pericial, Nulidade Da Sentença, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa Laudo Pericial Nulidade Da Sentença Julgamento Antecipado Do Mérito Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Impetrado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC (contraditório e ampla defesa) em razão de suposta falta de intimação sobre pedido de dilação de prazo para impugnar laudo pericial
  2. 2 ofensa aos arts. 3º e 489, § 1º, IV, do CPC (negativa de prestação jurisdicional/omissão) por não apreciação de insurgência pela Corte a quo
  3. 3 preclusão consumativa pela não impugnação do laudo pericial no prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de cerceamento, o Tribunal de origem concluiu pela preclusão consumativa em razão da ausência de impugnação específica do laudo pericial no prazo legal, inexistindo nulidade; quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, razão por que não se admite o recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.