REsp 2202018 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações controvertem matéria fático-probatória e entendimento do tribunal de origem (inexistência de cerceamento, natureza dos danos como lucros cessantes, congruência da sentença), cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 55 da Lei 8.666/1999 não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; e o Relator fundamentou sua decisão de não conhecer com base no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LAGUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Congruência Da Sentença, Lucros Cessantes, Teoria Da Perda De Uma Chance, Liquidação De Sentença, Honorários
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Licitação Cerceamento De Defesa Prequestionamento Congruência Da Sentença Lucros Cessantes +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGUNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Art. 369 do CPC (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 Art. 55 da Lei n. 8666/99 (regularidade fiscal exigida no edital)
  3. 3 Arts. 186 e 944 do Código Civil (forma de cálculo da indenização / perda de uma chance vs lucros cessantes)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações controvertem matéria fático-probatória e entendimento do tribunal de origem (inexistência de cerceamento, natureza dos danos como lucros cessantes, congruência da sentença), cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 55 da Lei 8.666/1999 não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; e o Relator fundamentou sua decisão de não conhecer com base no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.