AREsp 2924098 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o juízo, como destinatário da prova, motivadamente indeferiu produção pericial diante de provas suficientes; o Tribunal a quo concluiu que os juros remuneratórios pactuados (14,5% a.m.) eram abusivos ao compará‑los com a taxa média do BACEN (6,49% a.m.), verificando discrepância aproximada de 123% sem comprovação dos elementos que justificassem a majoração; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e incide a Súmula 83/STJ; por essas razões, o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial desprovido, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios Abusivos, Ação Revisional, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusivos Ação Revisional Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro indicativo

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o juízo, como destinatário da prova, motivadamente indeferiu produção pericial diante de provas suficientes; o Tribunal a quo concluiu que os juros remuneratórios pactuados (14,5% a.m.) eram abusivos ao compará‑los com a taxa média do BACEN (6,49% a.m.), verificando discrepância aproximada de 123% sem comprovação dos elementos que justificassem a majoração; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e incide a Súmula 83/STJ; por essas razões, o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial desprovido, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.