AREsp 3005892 - DECISAO

AREsp 3005892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada pela recorrente e da ocorrência de óbice da Súmula 7/STJ, pois o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório. Ademais, não restou demonstrada identidade fática entre os arestos confrontados para fins de reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: PROVENTUS COMERCIO E SERVICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Preclusão Consumativa, Julgamento Antecipado Da Lide, Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Constitucional Cerceamento De Defesa Produção De Provas Preclusão Consumativa Julgamento Antecipado Da Lide Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PROVENTUS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu cerceamento de defesa pela vedação à produção de prova pericial e oral?
  2. 2 Teve a recorrida concordância com o julgamento antecipado da lide que impediria alegação posterior de cerceamento?
  3. 3 Houve prequestionamento da tese recursal para fins de admissão do Recurso Especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada pela recorrente e da ocorrência de óbice da Súmula 7/STJ, pois o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório. Ademais, não restou demonstrada identidade fática entre os arestos confrontados para fins de reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.