RHC 221209 - DECISAO

RHC 221209 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o indeferimento da nova perícia foi decisão motivada e compatível com o art. 400, §1º, do CPP, não configurando cerceamento de defesa, e porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário nas matérias suscitadas.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MENDONCA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Eusébio/CE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Cadeia De Custódia, Cabimento Do Habeas Corpus, Art. 400, § 1º, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Cadeia De Custódia Cabimento Do Habeas Corpus Art. 400, § 1º, CPP

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Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MENDONCA

Impetrante/paciente

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Eusébio/CE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências probatórias configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para discutir decisões que demandam recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o indeferimento da nova perícia foi decisão motivada e compatível com o art. 400, §1º, do CPP, não configurando cerceamento de defesa, e porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário nas matérias suscitadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.