AREsp 2431218 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial em razão da omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de preclusão relativa ao indeferimento da produção de provas, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração e decida sobre a preclusão apontada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Agravado: Ademar Delgado das Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, com manifestação sobre a alegação de preclusão.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Preclusão, Ampla Defesa, Intimação De Testemunhas, Juntada De Documentos Administrativos, Omissão Judicial, Recurso Especial
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Produção De Provas Preclusão Ampla Defesa Intimação De Testemunhas +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Ademar Delgado das Chagas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de alegação de preclusão relativa ao indeferimento de provas
  2. 2 cerceamento de defesa em razão da não intimação judicial de testemunhas
  3. 3 indeferimento de produção de prova documental (juntada do procedimento administrativo)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial em razão da omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de preclusão relativa ao indeferimento da produção de provas, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração e decida sobre a preclusão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, com manifestação sobre a alegação de preclusão.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial