REsp 2110375 - DECISAO

REsp 2110375 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não houve demonstração de cerceamento de defesa, a prescrição não ocorreu em razão de ato interruptivo e do envio da TCE ao TCU, e a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a revisão judicial do acórdão do TCU é restrita à legalidade.

Parties
Recorrente: Denilton Guedes Alves; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tomada De Contas Especial, Controle Judicial De Decisões Do TCU, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prescrição Da Pretensão Punitiva Tomada De Contas Especial Controle Judicial De Decisões Do TCU Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Denilton Guedes Alves

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento do direito de defesa
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva e marco interruptivo
  3. 3 possibilidade de revisão judicial do mérito do acórdão do TCU

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não houve demonstração de cerceamento de defesa, a prescrição não ocorreu em razão de ato interruptivo e do envio da TCE ao TCU, e a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a revisão judicial do acórdão do TCU é restrita à legalidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.