REsp 2207949 - DECISAO

REsp 2207949 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem se pronunciou com fundamentação suficiente sobre as questões relevantes (afastando cerceamento de defesa), que faltou prequestionamento sobre matérias relativas à Lei 9.784/99 impendindo sua análise no recurso especial (Súmula 211/STJ) e que eventual reexame de matéria fático-probatória seria inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Reajuste De Plano De Saúde, Aplicação De Multa Administrativa, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Reajuste De Plano De Saúde Aplicação De Multa Administrativa Continuidade Delitiva +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa no Processo Administrativo nº 25780.007130/2017-11
  2. 2 Rescisão unilateral de contrato de plano coletivo (P.A. nº 33902.065254/2017-15)
  3. 3 Reajustes e mudança de faixa etária indevida vinculada a plano coletivo (P.A. nº 33902.078991/2017-88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem se pronunciou com fundamentação suficiente sobre as questões relevantes (afastando cerceamento de defesa), que faltou prequestionamento sobre matérias relativas à Lei 9.784/99 impendindo sua análise no recurso especial (Súmula 211/STJ) e que eventual reexame de matéria fático-probatória seria inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal
  • Intimem-se