AREsp 2687572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou a matéria, constatou que não houve produção de prova oral ou pericial e que ambas as partes manifestaram não pretenderem produção de novas provas, não havendo demonstração de prejuízo concreto pela ausência de alegações finais, sendo vedado a esta Corte o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JANAINA DOS SANTOS DA FONSECA; Autor/recorrido: JOÃO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Alegações Finais, Nulidade Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Instrumentalidade Das Formas, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Cerceamento De Defesa Alegações Finais Nulidade Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

JANAINA DOS SANTOS DA FONSECA

Agravante/recorrente

JOÃO BATISTA DOS SANTOS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1º, 9º, 13, 366, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa pela supressão das alegações finais
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou a matéria, constatou que não houve produção de prova oral ou pericial e que ambas as partes manifestaram não pretenderem produção de novas provas, não havendo demonstração de prejuízo concreto pela ausência de alegações finais, sendo vedado a esta Corte o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% (cinco por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites legais e a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.
  • Intimem-se.