AREsp 3006083 - DECISAO

AREsp 3006083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências de fundamentação (não indicação dos incisos do art.1.022 e do permissivo constitucional do art.105, III, da CF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) para demonstrar dissídio jurisprudencial e da ausência de cotejo analítico apto a comprovar divergência, além da inapetência do STJ para apreciar diretamente questões constitucionais reservadas ao STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LEONTINA DUARTE FLORES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tempo De Serviço Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão
Previdenciário Processo Civil Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Tempo De Serviço Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LEONTINA DUARTE FLORES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial (arts. 369 e 370 do CPC e cláusulas constitucionais)
  3. 3 pedido de conhecimento do Recurso Especial com fundamento no art.105, III, alíneas do STF/CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências de fundamentação (não indicação dos incisos do art.1.022 e do permissivo constitucional do art.105, III, da CF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) para demonstrar dissídio jurisprudencial e da ausência de cotejo analítico apto a comprovar divergência, além da inapetência do STJ para apreciar diretamente questões constitucionais reservadas ao STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais