AREsp 3011654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, entendimentos do tribunal de origem sobre a desnecessidade de dilação probatória e a ausência de início de prova acerca da incapacidade financeira justificaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ALZIRA EVANGELINA PERES FERNANDES MAGALHAES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia, Prorrogação De Dívida Rural (alongamento), Desvio De Finalidade, Ônus Da Prova, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Cédula De Crédito Rural Pignoratícia Prorrogação De Dívida Rural (alongamento) Desvio De Finalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALZIRA EVANGELINA PERES FERNANDES MAGALHAES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC (cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova)
  2. 2 Violação do art. 371 do CPC (valoração da prova e possível desconsideração de prova documental)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º da Lei 7.843/89 e do Manual de Crédito Rural quanto ao direito de prorrogação de operações rurais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, entendimentos do tribunal de origem sobre a desnecessidade de dilação probatória e a ausência de início de prova acerca da incapacidade financeira justificaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.