AREsp 3004806 - DECISAO

AREsp 3004806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida envolvia questão constitucional inadmissível na via especial (art. 102, III, CF) e porque o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa diante da documentação suficiente nos autos, cabendo ao STJ evitar o reexame de provas (Súmula 7).

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Responsabilidade Por Fornecimento De Energia Elétrica, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova No Recurso Especial), Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Responsabilidade Por Fornecimento De Energia Elétrica Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova No Recurso Especial) +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questões constitucionais
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova pericial
  3. 3 responsabilidade da concessionária por danos decorrentes de falha no fornecimento de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida envolvia questão constitucional inadmissível na via especial (art. 102, III, CF) e porque o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa diante da documentação suficiente nos autos, cabendo ao STJ evitar o reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita