HC 1043646 - DECISAO

HC 1043646 - DECISAO

Por não haver exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não é cabível o habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULA ANDRESSA DE FREITAS MARIANO; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Substituição De Testemunhas, Nulidade Da Instrução, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Substituição De Testemunhas Nulidade Da Instrução Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

PAULA ANDRESSA DE FREITAS MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não é cabível o habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.