AREsp 2956140 - DECISAO

AREsp 2956140 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da falta de impugnação concreta aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, sendo que as matérias apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou são de competência do STF (art. 5º, LIV e LV da CF).

Parties
Agravante: FRANCK DIAS DIOGO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Violação Constitucional (art. 5º, LIV E Lv)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FRANCK DIAS DIOGO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de demanda de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 competência do STF para apreciação de alegada violação a preceito constitucional (art. 5º, LIV e LV)

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da falta de impugnação concreta aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, sendo que as matérias apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou são de competência do STF (art. 5º, LIV e LV da CF).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.