AREsp 2773628 - DECISAO

AREsp 2773628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, rejeitou-se a alegação de omissão e de cerceamento de defesa, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e que o julgamento antecipado não implicou cerceamento, pois a prova necessária era documental e não houve indicação pelas partes de provas a produzir; ademais, a verificação de abusividade dos votos apoiou-se em análise do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: ANDRE WERNER; Agravante: ARNOLDO WERNER NETO; Agravante: BERNARDO WERNER DA ROCHA; Agravante: ARTENIR WERNER; Agravante: IVANA MARIA WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Abuso Do Direito De Voto, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Empresarial Direito Societário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Abuso Do Direito De Voto Recursos Especiais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE WERNER

Agravante

ARNOLDO WERNER NETO

Agravante

BERNARDO WERNER DA ROCHA

Agravante

ARTENIR WERNER

Agravante

IVANA MARIA WERNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC)
  3. 3 necessidade de produção probatória (arts. 370, 371 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, rejeitou-se a alegação de omissão e de cerceamento de defesa, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e que o julgamento antecipado não implicou cerceamento, pois a prova necessária era documental e não houve indicação pelas partes de provas a produzir; ademais, a verificação de abusividade dos votos apoiou-se em análise do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 6.000,00 (seis mil reais), observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intime-se.