AREsp 2344859 - ACORDAO

AREsp 2344859 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e com base no conjunto probatório juntado (contrato com assinatura compatível, documentos pessoais e comprovante de crédito em conta), que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, tornando desnecessária a produção de perícia; a alteração dessa convicção demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não restou configurado cerceamento de defesa nem violação das normas invocadas.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ADEMAR MARQUES; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
agravo conhecido e desprovido; recurso especial inadmitido na origem mantido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Contratos Bancários, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Tema 1.061/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Contratos Bancários Empréstimo Consignado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO ADEMAR MARQUES

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura em contrato bancário impugnado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e com base no conjunto probatório juntado (contrato com assinatura compatível, documentos pessoais e comprovante de crédito em conta), que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, tornando desnecessária a produção de perícia; a alteração dessa convicção demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não restou configurado cerceamento de defesa nem violação das normas invocadas.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido; recurso especial inadmitido na origem mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios do agravante para 14% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça deferida na origem.