AREsp 2996944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e não do recurso especial ao STJ, e porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem aplicou o art. 373, II, e os arts. 434 e 435 do CPC, considerou desnecessária a oitiva de testemunhas pela natureza técnica da causa e, com base na prova pericial, concluiu que os vícios são de origem construtiva endógena, não decorrentes de falta de manutenção ou de obras do condomínio, afastando assim o cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente/agravante: WER ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

WER ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação constitucional
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não acolhida de documento juntado tardiamente
  3. 3 Ônus da prova sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e não do recurso especial ao STJ, e porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem aplicou o art. 373, II, e os arts. 434 e 435 do CPC, considerou desnecessária a oitiva de testemunhas pela natureza técnica da causa e, com base na prova pericial, concluiu que os vícios são de origem construtiva endógena, não decorrentes de falta de manutenção ou de obras do condomínio, afastando assim o cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial