AREsp 2654048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido explicitou que a documentação juntada era suficiente para o julgamento antecipado da lide, tornando desnecessária a produção de prova oral, e o reexame de tais fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, conforme o Tema 437 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: PAULA ROBERTA TOMAZELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Oral, Recurso Especial, Suficiência Probatória Documental, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 437/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Oral Recurso Especial Suficiência Probatória Documental Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULA ROBERTA TOMAZELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova oral
  2. 2 se a documentação juntada aos autos era suficiente para o julgamento antecipado da lide
  3. 3 se seria necessário o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido explicitou que a documentação juntada era suficiente para o julgamento antecipado da lide, tornando desnecessária a produção de prova oral, e o reexame de tais fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, conforme o Tema 437 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honoro a majoração dos honorários da parte recorrente de 10% para 12% sobre a soma do valor da causa e da reconvenção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a proporção da distribuição do ônus.