AREsp 2470275 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem não foi omisso e manifestou-se sobre os elementos essenciais; quanto à cadeia de custódia, a defesa não comprovou risco concreto de adulteração nem prejuízo à imputação, e não atacou especificadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCO TOMAZ DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Quebra Da Cadeia De Custódia, Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Provas, Nulidade, Perícia Balística
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Parties

FRANCISCO TOMAZ DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem não foi omisso e manifestou-se sobre os elementos essenciais; quanto à cadeia de custódia, a defesa não comprovou risco concreto de adulteração nem prejuízo à imputação, e não atacou especificadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.