AREsp 2920689 - DECISAO

AREsp 2920689 - DECISAO

Havendo pedido tempestivo de retirada de pauta e de sustentação oral, sem risco de perecimento de direito, a continuidade do julgamento em sessão virtual sem apreciação do pedido configura cerceamento de defesa e violação do art. 937, VIII, do CPC/2015 e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, justificando a anulação do julgamento virtual e a realização de novo julgamento presencial ou telepresencial com intimação do patrono para sustentação oral.

Parties
Agravante/recorrente: JOAB DOS SANTOS CAMPOS; Órgão Jurisdicional/agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Provimento Para Anular Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anulando o julgamento virtual do acórdão recorrido e determinando novo julgamento presencial ou telepresencial com intimação do patrono.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Retirada De Pauta, Art. 937, VIII, Cpc/2015, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Julgamento Virtual Retirada De Pauta Art. 937, Viii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

JOAB DOS SANTOS CAMPOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Jurisdicional/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Provimento Para Anular Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do julgamento virtual após pedido tempestivo de retirada de pauta e de sustentação oral configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação do art. 937, VIII, do CPC/2015 e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Havendo pedido tempestivo de retirada de pauta e de sustentação oral, sem risco de perecimento de direito, a continuidade do julgamento em sessão virtual sem apreciação do pedido configura cerceamento de defesa e violação do art. 937, VIII, do CPC/2015 e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, justificando a anulação do julgamento virtual e a realização de novo julgamento presencial ou telepresencial com intimação do patrono para sustentação oral.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anulando o julgamento virtual do acórdão recorrido e determinando novo julgamento presencial ou telepresencial com intimação do patrono.

Orders

  • Anular o julgamento virtual do acórdão recorrido
  • Determinar a realização de novo julgamento na modalidade presencial ou telepresencial