AREsp 2795159 - DECISAO

AREsp 2795159 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque a autora, na petição inicial e em réplica, não requereu a produção de outras provas e os documentos juntados foram suficientes para julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC; além disso, a citação foi considerada válida por ter sido recebida na portaria do condomínio com aviso de recebimento assinado pelo porteiro e pelo carteiro, em consonância com o art. 248, §4º, do CPC e art. 22 da Lei n. 6.538/1978; por fim, eventual reavaliação do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: KRYSTHEL CAMILLE TEIXEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Citação Postal, Nulidade De Citação, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Citação Postal Nulidade De Citação Produção De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KRYSTHEL CAMILLE TEIXEIRA DA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem decisão de saneamento e sem especificação de provas (arts. 9, 10 e 269 do CPC)
  2. 2 validade da citação postal recebida por porteiro de condomínio com controle de acesso (arts. 238, 239 e 248, §4º do CPC e art. 22 da Lei n. 6.538/1978)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque a autora, na petição inicial e em réplica, não requereu a produção de outras provas e os documentos juntados foram suficientes para julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC; além disso, a citação foi considerada válida por ter sido recebida na portaria do condomínio com aviso de recebimento assinado pelo porteiro e pelo carteiro, em consonância com o art. 248, §4º, do CPC e art. 22 da Lei n. 6.538/1978; por fim, eventual reavaliação do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.