REsp 2200932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF) e porque as alegadas nulidades fático-probatórias e o indeferimento de diligências não autorizam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, por aplicação da regra jurisprudencial de que agravantes devem, em regra, majorar a pena em 1/6, procedeu-se, de ofício, ao ajuste da fração aplicada à agravante de liderança, reduzindo a pena final pelo delito de organização criminosa para 4 anos e 1 mês de reclusão e 110 dias-multa.

Parties
Agravante: ADENOR ANTONIO PEREIRA; Réu: PEDRO NELSON SCHLICHTING PARCIANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena pelo delito de organização criminosa.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Organização Criminosa, Tráfico De Influência, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Organização Criminosa +3 more

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Parties

ADENOR ANTONIO PEREIRA

Agravante

PEDRO NELSON SCHLICHTING PARCIANELLO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 preclusão na impugnação de mídias interceptadas
  2. 2 juntada de documentos após as alegações finais
  3. 3 indeferimento de diligências e sua revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF) e porque as alegadas nulidades fático-probatórias e o indeferimento de diligências não autorizam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, por aplicação da regra jurisprudencial de que agravantes devem, em regra, majorar a pena em 1/6, procedeu-se, de ofício, ao ajuste da fração aplicada à agravante de liderança, reduzindo a pena final pelo delito de organização criminosa para 4 anos e 1 mês de reclusão e 110 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena pelo delito de organização criminosa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar as penas do réu pelo delito de organização criminosa em 4 anos e 1 mês de reclusão e 110 dias-multa.