REsp 2236191 - DECISAO

REsp 2236191 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ sem análise suficiente dos elementos constantes do acórdão de origem; por outro lado, a verificação da condição de pescador profissional ou do exercício de atividade pesqueira é, em princípio, questão de direito que não exige reexame fático-probatório, razão pela qual os embargos foram acolhidos, a decisão reconsiderada e o agravo convertido em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento E Determinação De Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconsiderada a decisão de fls. 19.528/19.534 (e-STJ); convertido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão, Súmula Nº 7/stj, Reabertura Da Instrução, Prova Oral, Titulação Material, Nexo De Causalidade, Condição De Pescador Profissional, Atividade Pesqueira, Temas 436 E 680
Processo Civil Direito Administrativo (implicado Pelo Tema Pesca) Cerceamento De Defesa Omissão Súmula Nº 7/stj Reabertura Da Instrução Prova Oral Titulação Material +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento E Determinação De Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao cerceamento de defesa
  2. 2 omissão quanto ao pedido de reabertura da instrução para produção de prova oral
  3. 3 omissão quanto à necessidade de análise da titulação material e do nexo de causalidade em ações envolvendo pescadores

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ sem análise suficiente dos elementos constantes do acórdão de origem; por outro lado, a verificação da condição de pescador profissional ou do exercício de atividade pesqueira é, em princípio, questão de direito que não exige reexame fático-probatório, razão pela qual os embargos foram acolhidos, a decisão reconsiderada e o agravo convertido em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconsiderada a decisão de fls. 19.528/19.534 (e-STJ); convertido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração
  • Reconsiderar a decisão de fls. 19.528/19.534 (e-STJ)