AREsp 2978007 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes e que a perícia contábil era desnecessária, afastando o cerceamento de defesa; verificou também que o contrato prevê comissão de permanência sem cumulação com outros encargos, em consonância com as Súmulas 30 e 472 do STJ, e que o acolhimento da insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: JORGE RENATO JUSTO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Comissão De Permanência, Cumulação De Encargos, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Execução Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Comissão De Permanência Cumulação De Encargos +1 more

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Parties

JORGE RENATO JUSTO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao enfrentamento do cerceamento de defesa e da cumulação de encargos
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção da perícia contábil
  3. 3 alegada cumulação de correção monetária, juros remuneratórios e comissão de permanência nas planilhas de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes e que a perícia contábil era desnecessária, afastando o cerceamento de defesa; verificou também que o contrato prevê comissão de permanência sem cumulação com outros encargos, em consonância com as Súmulas 30 e 472 do STJ, e que o acolhimento da insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.