AREsp 2978688 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o indeferimento da prova pericial foi justificado pelo juízo de persuasão racional (art. 370 CPC/2015) e sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento da corte de origem está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 370, 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o indeferimento da prova pericial foi justificado pelo juízo de persuasão racional (art. 370 CPC/2015) e sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento da corte de origem está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.