AREsp 2574657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o regimento interno do STJ; não houve demonstração da impossibilidade técnica de acesso à audiência virtual nem elementos capazes de ensejar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem julgou dentro dos limites do pedido e corretamente reconheceu legitimidade passiva de MARISA GISELA, bem como correta distribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA SILVA MALTEZ (ANTONIO CARLOS); Agravada: MARISA GISELA ALVES JACOBSEN (MARISA GISELA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Agravo Interno Não Provido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Audiência Virtual, Julgamento Extra E Ultra Petita, Ilegitimidade Passiva, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Isonomia, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula N. 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Audiência Virtual Julgamento Extra E Ultra Petita Ilegitimidade Passiva Ônus Sucumbenciais Princípio Da Isonomia Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA MALTEZ (ANTONIO CARLOS)

Agravante

MARISA GISELA ALVES JACOBSEN (MARISA GISELA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por impossibilidade técnica de acesso à audiência virtual
  2. 2 Caracterização de julgamento extra e ultra petita
  3. 3 Ilegitimidade passiva de MARISA GISELA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o regimento interno do STJ; não houve demonstração da impossibilidade técnica de acesso à audiência virtual nem elementos capazes de ensejar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem julgou dentro dos limites do pedido e corretamente reconheceu legitimidade passiva de MARISA GISELA, bem como correta distribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica